| Notas complem.: |
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- Lei nº 13.862/2004 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, na forma prevista no art. 1º desta Lei.
- Decreto nº 46.779/2005 - Dispõe sobre o reajuste quadrimestral dos padrões de vencimento e salários do funcionalismo público municipal, na forma do disposto no art. 2º desta Lei.
- Lei nº 14.115/2005 - Concede abono natalino que especifica, no mês de dezembro de 2005, e, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, na forma prevista no art. 1º desta Lei.
- Decreto nº 46.840/2005 - Divulga os Quadros Demonstrativos da Relação Despesa/Receita que especifica, em cumprimento ao §4º do art. 2º desta Lei.
- Decreto nº 47.393/2006 - Divulga o Quadro Demonstrativo de Despesas e Receitas que especifica, em cumprimento ao disposto no §4º do art. 2º desta Lei.
- Decreto nº 47.926/2006 - Dispõe sobre o reajuste dos padrões de vencimento e salários dos servidores públicos municipais, na forma do disposto no artigo 2º desta Lei, referente ao quadrimestre de julho a outubro de 2006.
- Lei nº 14.711/2008 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos referente ao ano de 2008.
- Decreto nº 49.450/2008 - Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas, referente ao quadrimestre de novembro de 2006 a fevereiro de 2007, em cumprimento ao disposto nos §§3º e 4º do art. 2º desta Lei.
- Decreto nº 49.451/2008 - Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas, referente ao quadrimestre de março a junho de 2007, em cumprimento ao disposto nos §§3º e 4º do art. 2º desta Lei.
- Decreto nº 49.452/2008 - Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas, referente ao quadrimestre de julho a outubro de 2007, em cumprimento ao disposto nos §§3º e 4º do art. 2º desta Lei.
- Decreto nº 50.612/2009 - Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas, relativo ao quadrimestre de novembro de 2007 a fevereiro de 2008, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 2º desta Lei.
- Decreto nº 50.613/2009 - Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas, relativo ao quadrimestre de março a junho de 2008, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 2º desta Lei.
- Decreto nº 50.614/2009 - Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas, relativo ao quadrimestre de julho a outubro de 2008, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 2º desta Lei.
- Decreto nº 51.342/2010 - Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas relativo ao quadrimestre de novembro de 2008 a fevereiro de 2009, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 51.343/2010 - Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas relativo ao quadrimestre de março a junho de 2009, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 51.344/2010 - Divulga o Quadro Demonstrativo da relação de Despesas e Receitas relativo ao quadrimestre de julho a outubro de 2009, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 52.281/2011 - Divulga o Quadro Demonstrativo da relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de novembro de 2009 a fevereiro de 2010, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 52.282/2011 - Divulga o Quadro Demonstrativo da relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de março a junho de 2010, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Lei nº 15.364/2011 - Art. 21 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
- Decreto nº 52.283/2011 - Divulga o Quadro Demonstrativo da relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de julho a outubro de 2010, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 53.947/2013 - Divulga o Quadro Demonstrativo da relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de novembro de 2010 a fevereiro de 2011, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 53.948/2013 - Divulga o Quadro Demonstrativo da relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de março a junho de 2011, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 53.949/2013 - Divulga o Quadro Demonstrativo da relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de julho a outubro de 2011, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 53.950/2013 - Divulga o Quadro Demonstrativo da relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de novembro de 2011 a fevereiro de 2012, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 53.951/2013 - Divulga o Quadro Demonstrativo da relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de março a junho de 2012, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 53.952/2013 - Divulga o Quadro Demonstrativo da relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de julho a outubro de 2012, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 53.953/2013 - Divulga o Quadro Demonstrativo da relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de novembro de 2012 a fevereiro de 2013, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 54.613/2013 - Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de março a junho de 2013, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 54.778/2014 - Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de julho a outubro de 2013, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 55.027/2014 - Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de novembro de 2013 a fevereiro de 2014, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 55.765/2014 - Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de março a junho de 2014, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Decreto nº 56.294/2015 - Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de julho a outubro de 2014, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º desta Lei.
- Lei nº 15.774/2013 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e na forma prevista no art. 1º e 2º desta Lei, e dá outras providências.
- Lei nº 16.418/2016 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e na forma prevista no art. 1º e 2º desta Lei, e dá outras providências.
- Lei nº 17.224/2019 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e na forma prevista no art. 1º e 2º desta Lei, e dá outras providências.
- Lei nº 17.969/2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e na forma prevista no art. 1º desta Lei, e dá outras providências.
- Lei nº 18.098/2024 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e na forma prevista no art. 1º desta Lei, e dá outras providências.
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